(*Por Augusto Cesar Barreto Rocha)

O Decreto Nº 12.600, de 28/08/2025, dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização, incluindo as Hidrovias do Madeira, do Rio Tocantins e do Rio Tapajós. Por um lado, estamos concedendo a natureza para a cobrança de pedágios, por outro buscamos garantir a navegabilidade destes eixos logísticos que levam produtos para o escoamento para o exterior, pelo Arco Norte.

As soluções em Parcerias Público-Privadas têm sido a saída para viabilizar investimentos públicos onde há demanda e pouca oferta. O Brasil tem sido ausente nas reduções das desigualdades regionais ou mesmo nos estudos que poderiam levar às reduções das desigualdades. O que temos visto é uma tecnocracia da desigualdade, que induz projetos para atender a interesses das regiões mais ricas, ao invés de induzir novas fronteiras de desenvolvimento.

Segundo dados do IBGE, 52% do Valor Bruto da Produção do Amazonas é fruto da indústria de transformação, contribuindo com 18,2% de seu PIB com impostos, enquanto a média nacional é de 15,5% e do Norte do país é 12,1%. A magnitude da indústria na região é expressiva, mas, mesmo assim, não são feitos investimentos para corrigir as suas desigualdades e deficiências, que só se acentuam ao longo do tempo.

A falta de cuidado com a BR-319 e seu entorno, que precisa ser demarcado, guarnecido, assegurando a proteção da floresta com governança, ao invés de ausência, é um exemplo do descaso com a Amazônia. A hidrovia do Madeira segue em paralelo à esta rodovia, tendo como principal papel o escoamento da soja do Centro-Oeste para os portos graneleiros no Amazonas ou Pará.

A robustez da sociedade civil e das instituições é um pilar importante para encontrar um caminho de governança para a Amazônia. A salvaguarda da biodiversidade e do bioma amazônico é um dos desafios contemporâneos. Encontrar um meio de financiar a infraestrutura, com respeito ao meio ambiente e ao interesse das pessoas que moram na região é um dos grandes desafios contemporâneos e este decreto está longe do enfrentamento do assunto.

*Augusto Cesar Barreto Rocha é Coordenador da Comissão de Logística do (CIEAM) Centro das Indústrias do Estado do Amazonas, Professor Associado da UFAM e Doutor em Engenharia de Transportes.